{"id":1923,"date":"2009-09-09T18:42:18","date_gmt":"2009-09-09T20:42:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/?p=1923"},"modified":"2009-09-09T18:42:18","modified_gmt":"2009-09-09T20:42:18","slug":"perda-ou-furto-de-celular-obriga-operadora-a-fornecer-outro-aparelho-ou-reduzir-multa-rescisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/2009\/09\/09\/perda-ou-furto-de-celular-obriga-operadora-a-fornecer-outro-aparelho-ou-reduzir-multa-rescisoria\/","title":{"rendered":"Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescis\u00c3\u00b3ria"},"content":{"rendered":"

Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescis\u00c3\u00b3ria<\/strong><\/span>
\nEm casos de o cliente perder celular em decorr\u00c3\u00aancia de caso fortuito ou for\u00c3\u00a7a maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do per\u00c3\u00adodo de car\u00c3\u00aancia ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescis\u00c3\u00a3o do contrato. A decis\u00c3\u00a3o \u00c3\u00a9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00c3\u00a7a (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da Tim Celular S\/A do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A discuss\u00c3\u00a3o teve in\u00c3\u00adcio com uma a\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o civil p\u00c3\u00bablica ajuizada pelo Minist\u00c3\u00a9rio P\u00c3\u00bablico do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de contrato de telefonia m\u00c3\u00b3vel decorrente de for\u00c3\u00a7a maior ou caso fortuito, especialmente na hip\u00c3\u00b3tese de roubo ou furto do aparelho celular.<\/p>\n

Pediu, ainda, a devolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o em dobro dos valores recebidos em decorr\u00c3\u00aancia da resolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do contrato de telefonia m\u00c3\u00b3vel, bem como indeniza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o por danos materiais e morais causados aos consumidores.<\/p>\n

Em primeira inst\u00c3\u00a2ncia, a a\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o foi julgada parcialmente procedente, tendo a operadora sido condenada \u00c3\u00a0 absten\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o de cobran\u00c3\u00a7a de multa rescis\u00c3\u00b3ria, sob pena de multa di\u00c3\u00a1ria no valor de R$ 20 mil. O juiz determinou, ainda, a devolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o em dobro dos valores pagos a t\u00c3\u00adtulo de multa, acrescidos de atualiza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o monet\u00c3\u00a1ria e juros de 1% ao m\u00c3\u00aas, al\u00c3\u00a9m de reparar os danos morais dos consumidores que foram compelidos a pagar tal valor, arbitrados em 15% do montante a ser constitu\u00c3\u00addo pela r\u00c3\u00a9.
\nA Tim e o Minist\u00c3\u00a9rio P\u00c3\u00bablico apelaram. O Tribunal de Justi\u00c3\u00a7a do Rio de Janeiro (TJRJ) deu parcial provimento \u00c3\u00a0 apela\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da Tim, apenas para excluir a restitui\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o em dobro da multa, mantendo a forma simples. A apela\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do Minist\u00c3\u00a9rio P\u00c3\u00bablico foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada. A empresa interp\u00c3\u00b4s embargos de declara\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o que o tribunal rejeitou, aplicando inclusive a multa de 1% sobre o valor da causa, por consider\u00c3\u00a1-los meramente protelat\u00c3\u00b3rios.<\/p>\n

A operadora recorreu, ent\u00c3\u00a3o, ao STJ, acrescentando ao recurso alega\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es de incompet\u00c3\u00aancia do ju\u00c3\u00adzo, decis\u00c3\u00a3o extra petita e necessidade de a Anatel figurar no processo como litisconsorte necess\u00c3\u00a1ria. Ap\u00c3\u00b3s examinar o caso, a Terceira Turma recha\u00c3\u00a7ou tais alega\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es, afastando, no entanto, a multa protelat\u00c3\u00b3ria contra a empresa.<\/p>\n

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a solu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do caso passa pela equaliza\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o dos direitos, obriga\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es e interesses das partes contratantes \u00c3\u00a0 nova realidade surgida ap\u00c3\u00b3s a ocorr\u00c3\u00aancia de evento inesperado e imprevis\u00c3\u00advel, para o qual nenhuma delas contribuiu.<\/p>\n

\u00e2\u20ac\u0153De um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus servi\u00c3\u00a7os por um per\u00c3\u00adodo m\u00c3\u00adnimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de for\u00c3\u00a7a maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se v\u00c3\u00aa compelido a pagar por um servi\u00c3\u00a7o que n\u00c3\u00a3o vai utilizar.\u00e2\u20ac\u009d
\nSegundo a ministra, as circunst\u00c3\u00a2ncias permitem a revis\u00c3\u00a3o do contrato. \u00e2\u20ac\u0153Ainda que a perda do celular por caso fortuito ou for\u00c3\u00a7a maior n\u00c3\u00a3o possa ser vista como causa de imediata resolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do contrato por perda de objeto, \u00c3\u00a9 ineg\u00c3\u00a1vel que a situa\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor\u00e2\u20ac\u009d, acrescentou.<\/p>\n

Ao decidir, a ministra levou em conta ser o consumidor parte hipossuficiente na rela\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o comercial, apresentando duas alternativas \u00c3\u00a0 operadora: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do per\u00c3\u00adodo de car\u00c3\u00aancia, a fim de possibilitar a continuidade na presta\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do servi\u00c3\u00a7o e, por conseguinte, a manuten\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do contrato; ou aceitar a resolu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o do contrato, mediante redu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescis\u00c3\u00a3o.<\/p>\n

A relatora ressaltou, ainda, que, caso seja fornecido um celular, o cliente n\u00c3\u00a3o poder\u00c3\u00a1 se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar ao pagamento integral da multa rescis\u00c3\u00b3ria. \u00e2\u20ac\u0153Isso porque, disponibilizado um aparelho para o cliente, cessar\u00c3\u00a3o os efeitos do evento [perda do celular] que justifica a redu\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o da multa\u00e2\u20ac\u009d, concluiu Nancy Andrighi.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Superior Tribunal de Justi\u00c3\u00a7a<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescis\u00c3\u00b3ria Em casos de o cliente perder celular em decorr\u00c3\u00aancia de caso fortuito ou for\u00c3\u00a7a maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do per\u00c3\u00adodo de car\u00c3\u00aancia ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1923","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1923"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1924,"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1923\/revisions\/1924"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maysadecastro.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}