Lei contra o Telemarketing
Brasília cria a primeira Lei do País contra o Telemarketing
O projeto de Lei 348/2008, de autoria do deputado Rogério Ulysses (PSB), aprovado na Câmara Distrital, a Assembléia Legislativa de Brasília, foi sancionado pelo Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM). Ele cria um cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing denominado: “Não me Importune”.
A nova legislação equivale ao “Do Not Call”, medida que nos Estados Unidos permite aos usuários de serviços telefônicos terem a opção de se registrarem numa relação de pessoas que não querem ser importunadas com ligações de empresas de Telemarketing. As empresas de telefonia são obrigadas a bloquear essas ligações em seus sistemas, sob pena de punição legal.
Em Brasília, caberá ao Procon-DF implantar, gerenciar e divulgar o cadastro “Não me Importune” aos interessados. O órgão irá disponibilizar em seu site oficial e por meio de telefone, o cadastro com os nomes dos usuários que solicitarem o bloqueio. O projeto aprovado e sancionado pelo governador José Roberto Arruda, no entanto, difere de um que que tramita no Senado, sob relatoria do senador Renato CasaGrande, também do PSB.
Quem fica com a conta final?
Embora o princípio seja o mesmo - o usuário de telefonia tem o direito a não ser incomodado pelas empresas de Telemarketing - a nova Lei de Brasília recai especificamente sobre as concessionárias de telefonia fixa. Se o usuário receber ligações após 30 dias de ter registrado o seu ingresso no cadastro, a empresa de telefonia será multada em R$ 10 mil - por cada ligação efetuada de forma indevida.
No projeto que ainda tramita no Senado, há uma “regra de transição” por onde haveria a concessão de um prazo para a criação de um cadastro nacional. Neste ponto, o projeto de Brasília é omisso e pode causar confusão com as operadoras de Telemarketing, sediadas fora do Distrito Federal, mas contratadas para prestar serviços na capital do país.
Porém o projeto tocou na princuipal ferida deste setor. As grandes empresas de telefonia fixa detêm o monopólio do mercado de Call Center no Brasil. A Anatel desconsidera o assunto por entender que “Teleatendimento não é serviço de Telecomunicações”. Para o órgão regulador, o Teleatendimento apenas se vale da rede da operadora para prestação do serviço. Com a palavra a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT). O Convergência Digital disponibiliza a íntegra da nova legislação do Distrito Federal.
Link para o Projeto de Lei
Fonte: Luiz Queiroz (Convergência Digital)
Um inferno essas ligações.
Maysa
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Comentários
Ótimo para o call center e para o usuário.
Na lista, fica somente quem tem os ouvidos abertos para oportunidades de negócio e excluem-se os malcriados infelizes e carentes.
Por diversas vezes, os operadores têm que ser, psicólogos, sacos de pancada ou até mães de alguns descontrolados.
Finalmente algum político pensando em leis úteis!!! Resta saber se ela vai realmente ser cumprida ou será mais uma somatória ao nosso ‘avançado sistema jurídico’